Caso o uniforme seja fornecido e esteja presente no regulamento interno da empresa sua obrigatoriedade de uso, o empregador deve punir o empregado para que não repita o ato. Não existe regra específica para o jeito correto de punir. O bom senso indica que deve-se, inicialmente, advertir o infrator por 3 vezes. Persistindo, deve-se suspendê-lo. Empregador pode estipular um 'dress code' ou proibir determinadas vestimentas, mas também precisa garantir o conforto térmico dos trabalhadores; entenda. Por exemplo: É comum algumas empresas entenderem como razoável a disponibilidade de 2 calças e 2 camisas aos seus funcionários. Bem como, é de praxe que para uniformes sociais ou executivos seja considerado razoável a entrega de 2 peças para a parte de baixo (calça ou saia, ou uma de cada) e/ou 2 blusas. Porém, como dito, é apenas uma A CLT prevê que o empregador definirá o padrão da vestimenta: Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. Pontuação: 4.9/5 (21 avaliações) . Sendo assim, com o término do contrato do trabalho, caso o ex-funcionário se negue a devolver os bens que lhe tinham sido cedidos pela empresa, poderá vir a incorrer na prática do delito de apropriação indébita, previsto no artigo 168, do Código Penal, cuja pena, na sua forma simples, varia de um a quatro anos de A Empresa pode emprestar dinheiro aos funcionários e descontar na folha o pagamento? A título de esclarecimentos, convém ressaltar que o empréstimo efetuado pela empresa ao empregado não Nessa situação, o empregador, ao exigir um padrão de vestimenta, atribuindo ao trabalhador o ônus de comprar roupas que se adequem às exigências da empresa, acaba por transferir ao empregado Quando o assunto é contratação como MEI, logo surgem várias dúvidas na cabeça do Microempreendedor. Não apenas pela ótica do contratante como também do contratado. Assim como a categoria do MEI, seus direitos e deveres trabalhistas também possuem algumas especificações e precisam ser dominados por todos os Microempreendedores Os vigilantes têm direito a intervalos para descanso e refeição durante o expediente. A duração desse intervalo varia de acordo com a jornada de trabalho. Funciona assim: Até 4 horas: Horário de almoço não é obrigatório. De 4 a 6 horas: É obrigatório ao menos 15 minutos de horário de almoço. Uma dessas situações se refere à troca de uniforme. O tempo despendido para a troca de uniforme não será computado como hora extra, desde que não haja obrigatoriedade para realizar a troca nas dependências da empresa. Ou seja, se o empregador exigir que, para dar início ou pôr fim a jornada de trabalho, o colaborador precisa efetuar a .

empresa pode cobrar uniforme